LEI Nº 2837, De 20 de dezembro de 2005.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.604, DE 01 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS RESIDIREM EM NOSSA CIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, de 07/12/2005.

(Autora: Vereadora Maria das Graças Arantes Silva)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.604, de 01 de abril de 2002, que cria a obrigatoriedade de todos os Secretários Municipais residirem em nossa cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.604, de 01 de abril de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE